FICA FIXADA EM 21 DE ABRIL DE 1960, A DATA PARA A INSTALAÇÃO DA SUB-PREFEITURA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, OBJETO DA RESOLUÇÃO Nº 53, DE 27/11/59.

RESOLUÇÃO Nº 02 DE 18 DE MARÇO DE 1960.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA FIXADA EM 21 DE ABRIL DE 1960, A DATA PARA A INSTALAÇÃO DA SUB-PREFEITURA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, OBJETO DA RESOLUÇÃO Nº 53, DE 27/11/59.

ART. 2º - PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 109, DE 16/2/48, E PREFEITO MUNICIPAL DEVERÁ ENCAMINHAR À CÂMARA, ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 1960 AS CINCO INDICAÇÕES.

ART. 3º - A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á SOLENIMENTE, NO DIA 21 DE ABRIL DE 1960, A FIM DE EMPOSSAR A SUB-PREFEITURA QUE FOR ELEITO.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES EM 18 DE MARÇO DE 1960.

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