FICA APROVADA O DESMEMBRAMENTO EM LOTES, CONFORME PLANTA ANEXA AO PROCESSO Nº- 357-A, DO 8/3/61, DA ÁREA DE 5.400M² DA QUADRA "B", DO LOTEAMENTO DA PROPRIEDADE DA COMPANHIA INDUSTRIAL "EDRON", CONCEDIDA À MUNICIPALIDADE.

OBS: RESOLUÇÃO Nº 0034/61 (NO SAL)

RESOLUÇÃO Nº- 16 A DE 09 DE NOVEMBRO DE 1961.




A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:



ART. 1º- FICA APROVADA O DESMEMBRAMENTO EM LOTES, CONFORME PLANTA ANEXA AO PROCESSO Nº- 357-A, DO 8/3/61, DA ÁREA DE 5.400M² DA QUADRA “B”, DO LOTEAMENTO DA PROPRIEDADE DA COMPANHIA INDUSTRIAL “EDRON”, CONCEDIDA À MUNICIPALIDADE.


ART. 2º- FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE ASSUNTOS, JUNTO A COMPANHIA INDUSTRIAL EDRON, A FIM DO POSSIBILITAR A RÁPIDA DISTRIBUIÇÃO DOS LOTES , EM NÚMERO DE 39 (TRINTA E NOVE), COM OS MORADORES QUE SERÃO DESLOCADOS DO REFERIDO LOTEAMENTO, PARA A QUADRA “E”.



ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1961

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