FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL , AUTORIZADO A DESAPROPRIAR A ÁREA DE TERRAS, ONDE ESTA LOCALIZADA O CAMPO DE FUTEBOL, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, A FAVOR DO CENTRO PRÉ- MELHORAMENTO DA REFERIDO BAIRRO.

RESOLUÇÃO Nº- 14 DE 31 DE JULHO DE 1961.




A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:




ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL , AUTORIZADO A DESAPROPRIAR A ÁREA DE TERRAS, ONDE ESTA LOCALIZADA O CAMPO DE FUTEBOL, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, A FAVOR DO CENTRO PRÉ- MELHORAMENTO DA REFERIDO BAIRRO.

ART. 2º- A ÁREA EM QUESTÃO FICA RESERVADA PARA A CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO, QUE SERVIRÁ AOS CLUBES QUE EXERCEREM A ATIVIDADE ESPORTIVA NAQUELE BAIRRO.



ART. 3º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O PROPRIETÁRIO DA REFERIDA ÁREA DE TERRENO OUTRA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DEVENDO PARA TENDO, ENVIAR MENSAGEM A CÂMARA MUNICIPAL.


ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES EM 31 DE JULHO DE 1961

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