AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICADA NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO Nº 77 ANO I
DATA: 21/09/2006

LEI Nº 1955 DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1° DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MENSAIS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006, À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1° DE DEZEMBRO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 9.716, FLS. 213/215, LIVRO A-2/764, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 01.388.447/0001-42, COM SEDE NA RUA ABIGAIL DOS SANTOS, N° 28-B, BAIRRO JARDIM CAIÇARA, CABO FRIO.

ART.2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1° DE DEZEMBRO, CUJA FINALIDADE ESTATUTÁRIA É O ATENDIMENTO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE PRÁTICA ESPORTIVA (FUTEBOL), PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 4 A 17 ANOS, ENCAMINHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1.942/2006.

ART.3º - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 20 DE SETEMBRO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO