AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á LIGA DAS ESCOLAS SE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICADA NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO Nº 77 ANO I
DATA: 21/09/2006

LEI Nº 1953 DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 1.237.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS), À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, CNPJ Nº 02.243.079/0001-32, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS SOB O Nº 1.106, FLS. 006, DO LIVRO A-6, DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO.

ART.2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, TENDO COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL 2007.

ART.3º - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, TANTO EM SEU NOME QUANTO EM RELAÇÃO ÀS SUAS AGREMIAÇÕES AFILIADAS, PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 20 DE SETEMBRO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO