AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

PUBLICADA NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO Nº 71 ANO I
DATA: 6/9/2006


LEI Nº 1940 DE 5 DE SETEMBRO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.

ART.2º - OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART.1°, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 21 DE AGOSTO DE 2006.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 5 DE SETEMBRO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO