CRIA E CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR E APROVAR O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

RESOLUÇÃO Nº 931, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.

CRIA E CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR E APROVAR O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA CRIADA E CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR E APROVAR O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A PRESENTE COMISSÃO ESPECIAL TERÁ COMO MEMBROS OS DOZE (12) VEREADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 2O DO PRESENTE INSTRUMENTO, REALIZARÁ TRÊS (03) AUDIÊNCIAS, DURANTE O PERÍODO EM QUE A MATÉRIA ESTEJA SENDO APRECIADA.

ART. 3º - A COMISSÃO ESPECIAL ELEGERÁ: PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E RELATOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - O RELATOR, SE JULGAR NECESSÁRIO, PODERÁ CONVOCAR UM SUB-RELATOR TENDO PRESENTE O APRIMORAMENTO E URGÊNCIA DOS TRABALHOS.

ART 4O - FICA ESTABELECIDO QUE AS REUNIÕES DA PRESENTE COMISSÃO SERÃO REALIZADAS ÀS QUARTAS-FEIRAS NO HORÁRIO DAS 18H.

ART5º - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E SUGESTÕES PELOS VEREADORES BEM COMO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART 6º - A COMISSÃO ESPECIAL, ORA CRIADA E INSTITUÍDA, TERÁ O PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS PARA O TÉRMINO E ENTREGA DOS TRABALHOS.

ART 7º - CONCLUINDO OS TRABALHOS, A COMISSÃO ESPECIAL ENCAMINHARÁ Á PRESIDÊNCIA DA CÂMARA O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SERÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LOM.

ART 8º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE OUTUBRO DE 2006.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE