FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ASSINAR COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS TERMOS DE ACORDO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E A RAZA, E DAÍ A CAMPOS NOVOS, DE ACORDO COM O OFÍCIO Nº-54/55, PROTOCOLADO EM 13 DE ABRIL DE 1955, SOB O NÚMERO 3874.

RESOLUÇÃO Nº 18 DE 10 DE MAIO DE 1955


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS:




RESOLVE:

ART.1º- FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ASSINAR COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS TERMOS DE ACORDO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E A RAZA, E DAÍ A CAMPOS NOVOS, DE ACORDO COM O OFÍCIO Nº-54/55, PROTOCOLADO EM 13 DE ABRIL DE 1955, SOB O NÚMERO 3874.

ART.2º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,ENTRANDO ESTA LEI NA DATA DE SUA PROVAÇÃO,EM VIGOR.


SALA DAS SESSÕES, 10 DE MAIO DE 1955

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