DISPÕE SOBRE ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

LEI Nº 981 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1021/89.

DISPÕE SOBRE ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

ART.1º - FICA INSTITUÍDO O "IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, MEDIANTE ATO ONEROSO "INTER-VIVOS", QUE TEM COMO FATO GERADOR:

I - A TRANSMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE PROPRIEDADE OU DO DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, CONFORME DEFINIDO NO CÓDIGO CIVIL;

II - A TRANSMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE DIREITO REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA;

III - A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS ÀS TRANSMISSÕES REFERIDAS NOS INCISOS ANTERIORES.

ART.2º - A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ALCANÇA AS SEGUINTES MUTAÇÕES PATRIMONIAIS:

I - COMPRA E VENDA PURO OU CONDICIONAL E ATOS EQUIVALENTES;

II - DAÇÃO EM PAGAMENTO;

III - PERMUTA;

IV - ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO EM LEILÃO, HASTA PÚBLICA OU PRAÇA;

V - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 3º;

VI - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA O DE QUALQUER UM DE SEUS SÓCIOS, ACIONISTAS OU RESPECTIVOS SUCESSORES;

VII - TORNAS OU REPOSIÇÕES QUE OCORRAM;

A - NAS PARTILHAS EFETUADAS EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU MORTE QUANDO O CÔNJUGE OU HERDEIROS RECEBER, DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, QUOTA-PARTE CUJO VALOR MAIOR DO QUE O DE PARCELA QUE LHE CABERIA NA TOTALIDADE DESSES IMÓVEIS;

B - NAS DIVISÕES PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL, QUANDO FOR RECEBIDA POR QUALQUER CONDOMÍNIO QUOTA-PARTE MATERIAL CUJO VALOR SEJA MAIOR DO QUE O DE SUA QUOTA-PARTE IDEAL.

VIII - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA E SEUS SUBESTABELECIMENTOS, QUANDO O INSTRUMENTO CONTIVER OS REQUISITOS ESSENCIAIS À COMPRA E VENDA;

IX - INSTITUIÇÃO DE FIDEICOMISSO;

X - ENFITEUSE E SUBENFITEUSE;

XI - RENDAS EXPRESSAMENTE CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEL;

XII - CONCESSÃO REAL DE USO;

XIII - CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO;

XIV - CESSÃO DE DIREITOS AO USUCAPIÃO;

XV - CESSÃO DE DIREITOS DO ARREMATANTE OU ADJUDICANTE, DEPOIS DE ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO;

XVI - CESSÃO DE PROMESSA DE VENDA OU CESSÃO DE PROMESSA DE CESSÃO;

XVII - A CESSÃO FÍSICA QUANDO HOUVER PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO;

XVIII - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS;

XIX - QUALQUER ATO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL “INTER-VIVOS" NÃO ESPECIFICADO NESTE ARTIGO QUE IMPORTE OU SE RESOLVA EM TRANSMISSÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, OU DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA;

XX - CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AOS ATOS MENCIONADOS NO INCISO ANTERIOR.

§ 1º - SER DEVIDO NOVO IMPOSTO:

I - QUANDO O VENDEDOR EXERCER O DIREITO DE PRELAÇÃO;

II - NO PACTO DE MELHOR COMPRADOR;

III - NA RETROCESSÃO;

IV - NA RETROVENDA.

§ 2º - EQUIPARE-SE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PARA EFEITOS FISCAIS:

I - A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS POR BENS DIREITOS DE OUTRA NATUREZA;

II - A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS POR DIREITOS DE OUTROS QUAISQUER BENS SITUADOS FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO;

III - A TRANSAÇÃO EM QUE SEJA RECONHECIDO DIREITO QUE IMPLIQUE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL OU DE DIREITOS A ELE RELATIVOS.

SEÇÃO II

DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA

ART. 3º - O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DIREITOS A ELES RELATIVOS QUANDO:

I - O ADQUIRENTE FOR A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES:

II - O ADQUIRENTE FOR PARTIDO POLÍTICO, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS OU DELAS DECORRENTES;

III - EFETUADA PARA A SUA INCORPORAÇÃO NO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL;

IV - DECORRENTES DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.

1º - O DISPOSTO NOS INCISOS III E IV DESDE ARTIGO NÃO SE APLICA QUANDO A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE TENHA COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE À COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL.

2º - CONSIDERA-SE CARACTERIZADA A ATIVIDADE PREPONDERANTE REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR QUANDO MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA RECEITA OPERACIONAL DE PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE NOS 02 (DOIS) ANOS SEGUINTES À AQUISIÇÃO, DECORRER DE VENDAS, ADMINISTRAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.

3º - VERIFICADA A PREPONDERÂNCIA A QUE SE REFEREM OS PARÁGRAFOS ANTERIORES TORNAR-SE-Á DEVIDO O IMPOSTO NOS TERMOS DE LEI VIGENTE À DATA DA AQUISIÇÃO E SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL OU DOS DIREITOS SOBRE ELES.

4º - AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÃO OBSERVAR AINDA OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - NÃO DISTRIBUÍREM QUALQUER PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO OU DE SUAS RENDAS A TÍTULO DE LUCRO OU PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO;

II - APLICAREM INTEGRALMENTE NO PAÍS OS SEUS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS;

III - MANTEREM ESCRITURAÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS RECEITAS E DESPESAS EM LIVROS REVESTIDOS DE FORMALIDADES CAPAZES DE ASSEGURAR PERFEITA EXATIDÃO.

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

ART. 4º - SÃO ISENTAS DOS IMPOSTOS:

I - A EXTINÇÃO DO USUFRUTO, QUANDO O SEU INSTITUIDOR TENHA CONTINUADO DONO DA NUA-PROPRIEDADE;

II - A TRANSMISSÃO DOS BENS AO CÔNJUGE, EM VIRTUDE DA COMUNICAÇÃO DECORRENTE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO;

III - A TRANSMISSÃO EM QUE O ALIENANTE SEJA O PODER PÚBLICO;

IV - A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELO PROPRIETÁRIO AO LOCATÁRIO, CONSIDERADAS AQUELAS DE ACORDO COM A LEI CIVIL;

V - A TRANSMISSÃO DE GLEBA RURAL DE ÁREA NÃO EXCEDENTE A VINTE E CINCO HECTARES, QUE SE DESTINE AO CULTIVO PELO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA, NÃO POSSUINDO ESTE OUTRO IMÓVEL NO MUNICÍPIO;

VI - A TRANSMISSÃO DECORRENTE DE INVESTIDURA;

VII - A TRANSMISSÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE PLANOS DE HABITAÇÃO PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PATROCINADO OU EXECUTADO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS OU SEUS AGENTES;

VIII - A TRANSMISSÃO CUJO VALOR SEJA INFERIOR A UNIDADES FISCAIS VIGENTES NO MUNICÍPIO;

IX - AS TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

SEÇÃO IV

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

ART. 5º - O IMPOSTO É DEVIDO PELO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO DOS BENS IMÓVEIS OU DO DIREITO A ELE RELATIVO.

ART. 6º - NAS TRANSMISSÕES QUE SE EFETUAREM SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, FICAM SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, POR ESSE PAGAMENTO, O TRANSMITENTE E O CEDENTE CONFORME O CASO.

SEÇÃO V

DA BASE DE CÁLCULO

ART. 7º - A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR DETERMINADO PELA AVALIAÇÃO MUNICIPAL, NO ATO DA TRANSAÇÃO.

1º - NA ARREMATAÇÃO OU LEILÃO E NA ADJUDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, A BASE DE CÁLCULO SER O VALOR ESTABELECIDO PELA AVALIAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, OU O PREÇO PAGO, SE ESTE FOR MAIOR.

2º - NAS TORNAS OU REPOSIÇÕES A BASE DE CÁLCULO SER O VALOR DA FRAÇÃO IDEAL.

3º - NA INSTITUIÇÃO DE FIDEICOMISSO, A BASE DE CÁLCULO SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO OU 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL OU DO DIREITO TRANSMITIDO, SE MAIOR.

4º - NAS RENDAS EXPRESSAMENTE CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR DO NEGÓCIO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL, SE MAIOR.

5º - NA CONCESSÃO REAL DE USO, A BASE DE CÁLCULO SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO OU 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL, SE MAIOR.

6º - NO CASO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO, A BASE DE CÁLCULO SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO OU 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL, SE MAIOR.

7º- NO CASO DE ACESSÃO FÍSICA, A BASE DE CÁLCULO SER O VALOR DE INDENIZAÇÃO OU VALOR VENAL DA FRAÇÃO OU ACRÉSCIMO TRANSMITIDO, SE MAIOR.

8º - QUANDO A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL OU DIREITO TRANSMITIDO TIVER POR BASE O VALOR DA TERRA-NUA ESTABELECIMENTO PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE, PODERÁ O MUNICÍPIO ATUALIZÁ-LO MONETARIAMENTE.

9º - A IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SERÁ ENDEREÇADA À REPARTIÇÃO MUNICIPAL QUE EFETUAR O CÁLCULO, ACOMPANHADA DO LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OU DIREITO TRANSMITIDO.

SEÇÃO VI

DAS ALÍQUOTAS

ART. 8º - O IMPOSTO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE O VALOR ESTABELECIDO COMO BASE DE CÁLCULO AS SEGUINTES ALÍQUOTAS:

I - TRANSMISSÕES COMPREENDIDAS NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, EM RELAÇÃO À PARCELA FINANCIADA 0,5% (MEIO POR CENTO)

II - TRANSMISSÕES PREDIAIS:

A - ATÉ NC$ 10.000....................................ISENTO

B - DE NC$ 10.001 À NC$ 20.000...............0,5%

C - DE NC$ 20.001 À NC$ 30.000...............1,0%

D - DE NC$ 30.001 À NC$40.000................1,5%

E - MAIS DE NC$ 40.001..............................2,0%

III - TRANSMISSÕES TERRITORIAIS:

A - ATÉ NC$ 3.000.00..................................ISENTO

B - DE NC$ 3.000.01 À NC$ 5.000.00.........0,5%

C - DE NC$ 5.000.01 À NC$ 10.000.00.......1,0%

D - DE NC$ 10.000.01 ? NC$ 15.000.00..1,5%

E - MAIS DE NC$ 15.000.01........................2,0%

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES CONSTANTES DAS ALÍNEAS II E III SERÃO REAJUSTÁVEIS PELOS ÍNDICES DO IPC OU OUTRO ADOTADO PELO GOVERNO FEDERAL.

SEÇÃO VII

DO PAGAMENTO

ART. 9º - O IMPOSTO SERÁ PAGO ATÉ A DATA DO FATO TRANSLATIVO, EXCETO NOS SEGUINTES CASOS:

I - NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A PESSOA JURÍDICA OU DESTA PARA SEUS SÓCIOS OU ACIONISTAS OU RESPECTIVOS SUCESSORES, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA ASSEMBLÉIA OU DA ESCRITURA EM QUE TIVEREM LUGAR AQUELES ATOS;

II - NA ARREMATAÇÃO OU NA ADJUDICAÇÃO EM PRAÇA OU LEILÃO, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA EM QUE TIVER SIDO ASSINADO O AUTO OU DEFERIDA A ADJUDICAÇÃO, AINDA QUE EXISTA RECURSOS PENDENTES;

III - NA ACESSÃO FÍSICA, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO;

IV - NAS TORNAS OU REPOSIÇÕES E NOS DEMAIS ATOS JUDICIAIS, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA SENTENÇA QUE RECONHECER O DIREITO, AINDA QUE EXISTA RECURSO PENDENTE.

ART.10º - NAS PROMESSAS OU COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA É FACULTANDO EFETUAR-SE O PAGAMENTO DO IMPOSTO A QUALQUER TEMPO DESDE QUE DENTRO DO PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL.

1º - OPTANDO-SE PELA ANTECIPAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, TORNAR-SE-Á POR BASE O VALOR DO IMÓVEL NA DATA EM QUE FOR EFETUADA A ANTECIPAÇÃO, FICANDO O CONTRIBUINTE EXONERADO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE O ACRÉSCIMO DE VALOR, VERIFICADO NO MOMENTO DA ESCRITURA DEFINITIVA.

2º - VERIFICADA A REDUÇÃO DO VALOR, NÃO SE RESTITUIR À DIFERENÇA DO IMPOSTO CORRESPONDENTE.

ART. 11º - NÃO SE RESTITUIRÁ O IMPOSTO PAGO:

I - QUANDO HOUVER SUBSEQUENTE CESSÃO DA PROMESSA OU COMPROMISSO, OU QUANDO QUALQUER DAS PARTES EXERCER O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, NÃO SENDO, EM CONSEQUÊNCIA, LAVRADA A ESCRITURA;

II - AQUELA QUE VENHA A PERDER O IMÓVEL EM VIRTUDE DE PACTO DE RETROVENDA.

ART. 12º - O IMPOSTO, UMA VEZ PAGO, SÓ SER RESTITUÍDO NOS CASOS DE:

I - ANULAÇÃO DE TRANSMISSÃO DECRETADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, EM DECISÃO DEFINITIVA;

II - NULIDADE DO ATO JURÍDICO;

III - RESCISÃO DE CONTRATO E DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.136º DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 13º - A GUIA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SERÁ EMITIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, CONFORME DISPUSER REGULARIDADE.

SEÇÃO VIII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

ART.14º - O SUJEITO PASSIVO É OBRIGADO A APRESENTAR NA REPARTIÇÃO COMPETENTE DA PREFEITURA OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO, CONFORME ESTABELECIDO EM REGULAMENTO.

ART.15º - OS TABELIÃES E ESCRIVÃS NÃO PODERÃO LAVRAR INSTRUMENTOS, ESCRITURAS OU TERMOS JUDICIAIS SEM QUE O IMPOSTO DEVIDO TENHA SIDO PAGO.

ART.16º - OS TABELIÃES E ESCRIVÃS TRANSCREVERÃO A GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS INSTRUMENTOS, ESCRITURAS OU TERMOS JUDICIAIS QUE LAVRAREM.

ART. 17º - TODOS AQUELES QUE ADQUIRIREM BENS OU DIREITOS CUJA TRANSMISSÃO CONSTITUA OU POSSA CONSTITUIR FATO GERADOR DO IMPOSTO SÃO OBRIGADOS A APRESENTAR SEU TÍTULO À REPARTIÇÃO FISCALIZADORA DO TRIBUTO DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE FOR LAVRADO O CONTRATO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO OU DA ARREMATAÇÃO, OU QUALQUER OUTRO TÍTULO REPRESENTATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM OU DIREITO.

SEÇÃO IX

DAS PENALIDADES

ART. 18º - O ADQUIRENTE DE IMÓVEL OU DIREITO QUE NÃO APRESENTAR O SEU TÍTULO À REPARTIÇÃO FISCALIZADORA, NO PRAZO LEGAL, FICA SUJEITO À MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO.

ART. 19 - O NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO NOS PRAZOS FIXADOS NESTA LEI SUJEITA O INFRATOR À MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO - IGUAL PENALIDADE SER APLICADA AOS SERVENTUÁRIOS QUE DESCUMPRIREM O PREVISTO NO ARTIGO 15º.

ART. 20º - A OMISSÃO OU INEXATIDÃO FRAUDULENTA DE DECLARAÇÃO RELATIVA A ELEMENTOS QUE POSSAM INFLUIR NO CÁLCULO DO IMPOSTO SUJEITAR O CONTRIBUINTE À MULTA DE 200% (DUZENTOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SONEGADO.

PARÀGRAFO ÚNICO - IGUAL MULTA SER APLICADA A QUALQUER PESSOA QUE INTERVENHA NO NEGÓCIO JURÍDICO OU DECLARAÇÃO E SEJA CONIVENTE OU AUXILIAR NA INEXATIDÃO OU OMISSÃO PRATICADA.

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

ART. 21º - SUPRIMIDO.

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 22º - O PREFEITO BAIXARÁ, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O REGULAMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 23º - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO LIQUIDADO NA ÉPOCA PRÓPRIA FICA SUJEITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

ART.24º - APLICAM-SE, NO QUE COUBER, OS PRINCÍPIOS, NORMAS E DEMAIS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 25º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1989, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE FEVEREIRO DE 1989.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE

2º SECR7ETÁRIO