CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA.

LEI Nº 1.994 DE 2 DE MARÇO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RETARDO DO CRESCIMENTO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RETARDO DO CRESCIMENTO.

ART.2º - O PROGRAMA A QUE SE REFERE O ART. 1° TEM COMO OBJETIVO A COLETA DE DADOS ESTATÍSTICOS, BEM COMO A PREVENÇÃO E COMBATE NO QUE SE REFERE AO RETARDO DO CRESCIMENTO COMO PRINCIPAL REFLEXO DA DESNUTRIÇÃO INFANTIL.

ART.3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR UM CENSO DE ESTATURA NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO ENTRE OS ALUNOS INGRESSANTES NA PRIMEIRA SÉRIE DO PRIMEIRO GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 4° - OS DADOS SOBRE O APROVEITAMENTO ESCOLAR DEVERÃO SER LEVANTADOS JUNTO AOS PROFESSORES, NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO LETIVO, ATRAVÉS DE OBSERVAÇÃO SISTEMÁTICA SOBRE O DESEMPENHO DO ALUNO NAS VÁRIAS ATIVIDADES, INCLUSIVE PROVAS.

ART. 5O - PARA DEFINIR A SITUAÇÃO DO ESTADO NUTRICIONAL DAS CRIANÇAS UTILIZAR-SE-Á A RELAÇÃO PESO-ALTURA, COM O AUXÍLIO DE UM PROGRAMA COMPUTADORIZADO, ADOTANDO-SE COMO PONTO DE CORTE, UM DESVIO PADRÃO NEGATIVO DA MEDIANA ESPERADA PARA A ALTURA E SEXO, SEGUNDO A POPULAÇÃO DE REFERÊNCIA RECOMENDADA PELA OMS (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE).

PARÁGRAFO ÚNICO - OS DADOS DE PESO E ALTURA DEVERÃO SER COLETADOS NO FINAL DO ANO LETIVO POR ANTROPOMETRISTAS SEGUNDO A PADRONIZAÇÃO DAS MEDIDAS DA OMS (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE).

ART. 6O - DEVERÃO SER LEVANTADOS DADOS SÓCIO-ECONÔMICOS DAS FAMÍLIAS DOS ALUNOS, COMO CLASSE SOCIAL, ESCOLARIDADE DO CHEFE DA CASA E RENDA FAMILIAR, ATRAVÉS DE QUESTIONÁRIOS APLICADOS JUNTO ÀS MÃES OU RESPONSÁVEIS, COM ENTREVISTAS AGENDADAS NA PRÓPRIA ESCOLA, NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DOS ESTUDANTES.

ART. 7O - DEVERÁ SER CONSIDERADO, DENTRO DAS TÉCNICAS APLICADAS AO PROGRAMA, O CONJUNTO DOS DADOS RELACIONADOS NOS ARTIGOS 5O E 6O, OBJETIVANDO O CONTROLE DAS VARIÁVEIS DE CONFUSÃO, COMO ESTADO NUTRICIONAL ATUAL (PESO-ALTURA), BEM COMO DAS VARIÁVEIS SÓCIO-ECONÔMICAS.

ART. 8O - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 9O - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR ESPECIALISTAS NO ASSUNTO.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 2 DE MARÇO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO