ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resumo | Data | Número | Página |
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIAPAL. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
24/02/1983 |
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MATÉRIAS |
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