TAXA SOBRE O GADO ABATIDO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 042, DE 30 DE JULHO DE 1955.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - A TAXA SOBRE O GADO ABATIDO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:

A) GADO VACUM GR. 0,20 POR KILO;
B) SUÍNOS, LANÍGEROS E OUTROS GR. 0,40 POR KILO;
C) COURO CADA UM GR. 4,00.



ART. 2º - A PRESENTE DELIBERAÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




SALA DAS SESSÕES, 30 DE JULHO DE 1955.
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VICTORINO A CARRIÇO
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EUGENIO RIBEIRO DOS SANTOS
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NEWTON NOVELLINO
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MANOEL JOSÉ DE CARVALHO - SECRETÁRIO