FICA O SNR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM O DEPARTAMENTO GEOGRÁFICO E CONSEGUIR PLANTAS "TIPOS" CASAS POPULARES DAS CATEGORIAS A.B.E C.

RESOLUÇÃO Nº 37 DE 22 DE JULHO DE 1955


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS:


RESOLVE:

ART.1º - FICA O SNR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM O DEPARTAMENTO GEOGRÁFICO E CONSEGUIR PLANTAS “TIPOS” CASAS POPULARES DAS CATEGORIAS
A.B.E C.

ART.2º - AS PLANTAS SERÃO FORNECIDAS GRATUITAMENTE AS PESSOAS CONSIDERADAS POBRES, PAGANDO O REQUERENTE Á LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.

ART.3º - O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIARÁ A CÂMARA MUNICIPAL O PEDIDO DO REQUERENTE PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA “POPULAR”, ACOMPANHADO DE UM ATESTADO DE POBREZA FORNECIDO PELO INTERESSADO E FIRMADO POR PESSOAS IDÔNEAS E RESIDENTE NO MUNICÍPIO.

ART.4º - SERÁ NOMEADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA UMA COMISSÃO DE 5(CINCO) MEMBROS PARA JULGAR E APROVAR O ATESTADO DE POBREZA PARA FORNECIMENTO DA PLANTA.

ART.5º - ESSA COMISSÃO TERÁ O PRAZO DE UM ANO , SALVO O SEU PROCEDIMENTO COM RESPEITO AOS TÍTULOS DE POBREZAS.

ART.6º - A COMISSÃO TERÁ UM PRESIDENTE ELEITO PELOS 5 (CINCO) MEMBROS.

ART.7º - CADA MEMBRO É UM FISCAL DA EXECUÇÃO DA CASA POPULAR, PODENDO EMBARGAR E COMUNICAR AO SEU PRESIDENTE PARA QUE ELE TENHA ENTENDIMENTO COM O SR. PREFEITO SOB O ASSUNTO.

ART.8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


SALA DAS SESSÕES, 22 DE JULHO DE 1955

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