SUSPENDER TEMPORARIAMENTE OS PEDIDOS DE TERRENOS EM AFORAMENTO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CÂMARA.

RESOLUÇÃO Nº DE 36 DE 22 DE JULHO DE 1955

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS:



RESOLVE:


ART.1º - SUSPENDER TEMPORARIAMENTE OS PEDIDOS DE TERRENOS EM AFORAMENTO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CÂMARA.

ART.2 º- O CHEFE DO EXECUTIVO REMETERÁ PARCELADAMENTE OS PEDIDOS JÁ PENDENTES NA PREFEITURA PARA A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO.

ART.3º - A PRESENTE RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




SALA DAS SESSÕES, 22 DE JULHO DE 1955

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