FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TURISMO DE CABO FRIO COMUPLATUR QUE SERÁ UM ÓRGÃO COORDENADOR E CONSULTIVO À DISPOSIÇÃO DO PREFEITO.

RESOLUÇÃO Nº 33 DE 23 DE OUTUBRO DE 1959.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TURISMO DE CABO FRIO COMUPLATUR QUE SERÁ UM ÓRGÃO COORDENADOR E CONSULTIVO À DISPOSIÇÃO DO PREFEITO.

ART. 2º - A COMUPLATUR SE CONSTITUIRÁ DE TÉCNICOS EM PLANEJAMENTO E TURISMO, SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO, CONHECEDORES DOS PROBLEMAS E POSSIBILIDADES DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - SEUS COMPONENTES SÃO DE NOMEAÇÃO EXCLUSIVA DO PREFEITO EM QUALQUER NÚMERO, ESCOLHIDO O MÍNIMO DE DOIS EM CADA ESPECIALIDADE.

ART. 4º - A COMUPLATUR SE REUNIRÁ EM QUALQUER OPORTUNIDADE POR CONVOCAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 5º - O NÃO COMPARECIMENTO DE QUALQUER CONSELHEIRO A DUAS REUNIÕES CONSECUTIVAS EM JUSTO MOTIVO IMPLICARÁ NA COLOCAÇÃO AUTOMÁTICA DO CARGO À DISPOSIÇÃO DO PREFEITO.

ART. 6º - A RENOVAÇÃO DO CARGO DE PREFEITO IMPLICARÁ EM COMISSÃO COLETIVA DOS MEMBROS DA COMUPLATUR.

ART. 7º - PARA CADA VAGA SURGIDA, HAVERÁ NOVA DESIGNAÇÃO DO PREFEITO, RESPEITADA A ESPECIALIDADE A SER SUPRIDA.

ART. 8º - A COMUPLATUR SERÁ UM ÓRGÃO CONSULTIVO E COORDENADOR PODENDO ATRAVÉS DE SEUS TÉCNICOS, POR SOLICITAÇÃO DO PREFEITO, APRECIAR SEM HONORÁRIOS TRABALHO SOBRE ANTE-PROJETO DE LEIS, POSTURAS, PLANO DIRETOR, PEDIDOS DE LICENÇAS DE EDIFICAÇÃO, LOTEAMENTOS, ETC.

ART. 9º - A COMUPLATUR PODERÁ RECOMENDAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS COM TERCEIROS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS ESTUDOS.

ART. 10 - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL.

ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS SESSÕES EM 23 DE OUTUBRO DE 1959.

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