QUE SE OFICIE À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SOLICITANDO PADRONIZAÇÃO DE UNIFORMES DE ALUNOS, ONDE HOUVER ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO.

RESOLUÇÃO Nº 27 DE 30 DE JULHO DE 1959.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - QUE SE OFICIE À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SOLICITANDO PADRONIZAÇÃO DE UNIFORMES DE ALUNOS, ONDE HOUVER ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO.

ART. 2º - A PADRONIZAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DO ANO LETIVO DE 1960.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 30 DE JULHO DE 1959.

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