DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 025/2016.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, § 3º DA LOM,
P R O M U L G A:


ART. 1º O § 8° DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 124:

§ 8º FICA DETERMINADO EM DEZ POR CENTO (10%) DO ORÇAMENTO, O LIMITE MÁXIMO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO QUE CONCERNE À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.


ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE JANEIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE


EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO


VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
2º SECRETÁRIO