ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 2020/2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. REVOGADA PELA LEI Nº 2.911/2017.

LEI Nº 2.181 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.020/2007.

LEI Nº 2.259/2009.

LEI Nº 2.911/2017.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO INCISO I DO ART. 4° DA LEI Nº 2.020, DE 11 DE MAIO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O CAPUT E O INCISO I DO ART. 4° DA LEI Nº 2.020, DE 11 DE MAIO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.4O - O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB COMPÕE-SE DE 11 (ONZE) MEMBROS, SENDO: (NR)

I - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; (NR)

II - ..........................................................;

III - .........................................................;

IV - .........................................................;

V - ...........................................................;

VI - ..........................................................;

VII - ......................................................., E

VIII - ........................................................”

ART.2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 5 DE FEVEREIRO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO