FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS).

LEI Nº 1.012 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS) ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (SUB. E REP. DE VEREADOR).......................250.000,00

3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL.....................................................................30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................25.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.3/02 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................26.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................3.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.....................................................8.000,00

4.1.2.0/02 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................35.000,00

3.2.6.1 - JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA....................................................20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................................20.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................3.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................20.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO...............................................................5.000,00

3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO...............................................................5.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS......................................................5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO...............................................................5.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.....................................................5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................5.000,00

3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................................5.000,00

3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................................5.000,00

ARTIGO 2º - OS CRÉDITOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO ABERTOS MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OU ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 43 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE NOVEMBRO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL