AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUZIA MARIA SANTA ROSA.

LEI Nº 628 DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUZIA MARIA SANTA ROSA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,30M (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PROJETADA; 10,30M (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTANDO COM OTACSSO DE SOUZA, 21,00M (VINTE E UM METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM MAURÍCIO ROSA COUTINHO E 21,00M (VINTE E UM METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM CLAVIER PINTO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 216,30M2 (DUZENTOS E DEZESSEIS METROS E TRINTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO