AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MOACYR ALEIXO.

LEI Nº 582 DE 10 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MOACYR ALEIXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DAS ANGUSTURAS; 10,40M (DEZ METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DA ÁLCALIS; 30,80M (TRINTA METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM LUIZ TUPY DE OLIVEIRA CARDOSO E 30,65M (TRINTA METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM VALMA G. RIBEIRO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 308,73M2 (TREZENTOS E OITO METROS E SETENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE AGOSTO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO