ALTERA, REVOGA E MODIFICA ARTIGOS E PARÁGRAFO DA LEI Nº 55 DE 20/02/79, ADEQUANDO-SE À NOVA SISTEMÁTICA DE PESSOAL ADOTADO PELA LEI Nº 380/81.
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PROJETO DE LEI QUE ALTERA, REVOGA E MODIFICA ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº55 DE 20/02/79 ,ADEQUANDO-A NOVA SISTEMÁTICA DE PESSOAL ADOTADA PELA LEI Nº380. |
13/05/1982 |
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MATÉRIAS |
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