O SUBSÍDIO DO PREFEITO SERÁ FIXADO EM 60% ( SESSENTA POR CENTO) NA CONFORMIDADE DO ART. 100 INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17/12/75 DOS SUBSÍDIOS DO DEPUTADO ESTADUAL

RESOLUÇÃO Nº 021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º) - O SUBSÍDIO DO PREFEITO SERÁ FIXADO EM 60% (SESSENTA POR CENTO) NA CONFORMIDADE DO ART. 100, INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17/12/75, DOS SUBSÍDIOS DO DEPUTADO ESTADUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO É FIXADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO VALOR DO SUBSÍDIO.

ARTIGO 2º) - O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO É FIXADO EM 2/3 DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DE CONFORMIDADE COM O ART. 100, § 2, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17/12/75, EXCLUÍDA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO.

ARTIGO 3) - A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO OS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/01/83, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03/12/82.

____________________________ PRESIDENTE

____________________________ 1º SECRETÁRIO

____________________________ 2º SECRETÁRIO