FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A NEGOCIAR E, AFINAL, CONTRAIR EMPRÉSTIMO, EM NOME DA MUNICIPALIDADE PARA FINANCIAMENTO DA ELABORAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E MEDIDAS CORRELATAS, COM O SERFHAU, CONTA OUN PRIVADAS.

RESOLUÇÃO Nº-077, DE 11 DE JULHO DE 1967.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:


ART. 1º- FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A NEGOCIAR E, AFINAL, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, EM NOME DA MUNICIPALIDADE PARA FINANCIAMENTO DA ELABORAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E MEDIDAS CORRELATAS, COM O SERFHAU, A CONTA DO FIPLAN E DO BNH, E OUTRAS ENTIDADES DE CRÉDITO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO A CONSTITUIR ÓRGÃO OU ENTIDADE, COM PERSONALIDADE JURÍDICA, EM CONVÊNIO OU NÃO , COM OS MUNICÍPIOS DE SÃO PEDRO D’ ALDEIA, ARARUAMA, SILVA JARDIM, SAQUAREMA E MARICA, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR O PLANEJAMENTO.


ART. 2º- PODERÁ SER CONVENCIONADA, TAMBÉM, A RENÚNCIA DO FORO DESTA CIDADE, ACEITANDO O MUNICÍPIO, O DA GUANABARA PARA QUAISQUER DEMANDAS DECORRENTES DE CONTRATOS APROVADOS.


ART.3º- FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A DAR, EM GARANTIA, PARA PAGAMENTO DOS FINANCIAMENTOS AJUSTADOS AS QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA OU AÇÕES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.


ART. 4º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, COM VIGÊNCIA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1970, OBSERVADA AS NORMAS PREVISTAS NA LEI Nº- 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA ATENDER A TODOS OS ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATOS PARA EMPRÉSTIMOS AQUI AUTORIZADO, INCLUSIVE DO PRINCIPAL, MULTAS , DESPESAS ACESSÓRIAS E REAJUSTAMENTOS CORRETIVOS DO VALOR DA MOEDA.


2º- ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE JULHO DE 1967
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PRESIDENTE
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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO