AUTORIZAR A COMISSÃO EXECUTIVA A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA VIATURA PARA OS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº-011, DE 12 DE ABRIL DE 1967.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º- AUTORIZAR A COMISSÃO EXECUTIVA A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA VIATURA PARA OS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 2º- A COMISSÃO EXECUTIVA BAIXARÁ NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DA REFERIDA VIATURA.

ART. 3º- FICA CRIADA UMA VAGA DE MOTORISTA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, ÍNDICE LM -6.


ART. 4º- A DESPESA DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO ARTIGO 1º- DESTA RESOLUÇÃO CORRERÁ À CONTA DA VERBA 3.1.3.0.01 (D), DE ORÇAMENTO VIGENTE (PODER LEGISLATIVO).


ART. 5º- FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 1.200 (HUM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS), SUPLEMENTAR À VERBA 3.1.1.1.01 (H), DO ORÇAMENTO VIGENTE (PODER LEGISLATIVO).


ART. 6º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 9 DE MAIO DE 1967.


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LUIZ JOAQUIM CORRÊA
PRESIDENTE