FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR PARA UTILIDADE PÚBLICA , MEDIANTE ACORDO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NA LOCALIDADE DE MANGUINHOS.

RESOLUÇÃO Nº-008, DE 10 DE ABRIL DE 1967.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:


ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, PARA UTILIDADE PÚBLICA, MEDIANTE ACORDO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NA LOCALIDADE DE MANGUINHOS, 3º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, NESTA CIDADE, E PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ LOURENÇO DA COSTA OU DE QUEM DE DIREITO, COM AS CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES SEGUINTES : 40 (QUARENTA) METROS DE FRENTE, PARA A ESTRADA DE CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E IGUAL METRAGEM NOS FUNDOS; NA LATERAL DIREITA E NA LATERAL ESQUERDA, COM 50 (CINQÜENTA) - METROS, CONFRONTANDO EM TODOS LIMITES COM TERRAS DO MESMO PROPRIETÁRIO.


ART. 2º- O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ, NA ÉPOCA PRÓPRIA, A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.


ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 17 DE ABRIL DE 1967.


_____________________________________PRESIDENTE


MANORL JOSÉ DE CARVALHO _1º- SECRETÁRIO


_______________________________________2º- SECRETÁRIO