APROVAR AS MODIFICAÇÕES DO PROJETO DO LOTEAMENTO DO BAIRRO DENOMINADO "GETULÂNDIA", DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A PLANTA ANEXA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE RESOLUÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº- 250, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:





ART. 1º- APROVAR AS MODIFICAÇÕES DO PROJETO DO LOTEAMENTO DO BAIRRO DENOMINADO “GETULÂNDIA”, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A PLANTA ANEXA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE RESOLUÇÃO.


ART. 2º- COMO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA FIRMA “TERRAPLANAGEM MONTES BRANCOS LTDA”, A PREFEITURA CONCEDERÁ EM AFORAMENTO AS QUADRAS DE NÚMEROS, 26, 30, 31, 36, 41, 42, E 44.


ART. 3º- FICAM RESERVADOS OS LOTES DE NS. 19 Á 36 DA QUADRA DE Nº- 28, PARA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS.



ART. 4º- FICAM RESERVADOS OS LOTES DE NS. 21 Á 39, DA QUADRA Nº- 27, PARA À EFETIVAÇÃO DE PERMUTAS, DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE.


ART. 5º- OS DEMAIS LOTES DE TERRENOS PODERÃO SER CONCEDIDOS EM AFORAMENTO, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS, EXCLUSIVAMENTE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.


ART. 6º- A PREFEITURA MUNICIPAL, EXPEDIRÁ AS RESPECTIVAS CARTAS DE AFORAMENTO VISANDO A FACILITAR A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AS CONSTRUÇÕES.


ART. 7º- AS LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO TERÃO VALIDADE POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES, RETORNANDO O LOTE DE TERRENO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SE O BENEFICIÁRIO NÃO INICIAR A CONSTRUÇÃO DENTRO DESTE PRAZO.




ÚNICO) NA OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NESTE ARTIGO, FICA AUTOMATICAMENTE ANULADA A CARTA DE AFORAMENTO.



ART. 8º- A COMISSÃO DE AFORAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, DEVERÁ BAIXAR NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TERRENO EM AFORAMENTO, AS QUAIS SERÃO SUBMETIDAS À APROVAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.



ART. 9º- CONTINUAM EM VIGOR AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº- 194, DE 31/3/1966, QUE NÃO CONTRARIEM AS DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS.




ART. 10º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 17 DE JANEIRO DE 1967.


_____________________________________PRESIDENTE
JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR


______________________________________1º- SECRETÁRIO
WALTER SOARES CARDOSO

_______________________________________2º- SECRETÁRIO
PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA