FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CRIAR A CASA DE ESTUDANTE DE CABO FRIO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI

RESOLUÇÃO Nº 216, DE 26 DE OUTUBRO DE 1973.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE;

ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CRIAR A CASA DO ESTUDANTE DE CABO FRIO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

1º - NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, O PREFEITO MUNICIPAL NOMEARÁ UMA COMISSÃO DE 5 (CINCO) MEMBROS, QUE SE ENCARREGARÁ DE ELABORAR OS ESTATUTOS DA INSTITUIÇÃO.

2º - A COMISSÃO TERÁ QUARENTA DIAS, APÓS SUA CONSTITUIÇÃO, PARA CONCLUIR O SEU TRABALHO E APRESENTA-LO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º - FICARÁ, A CARGO DA COMISSÃO INDICAR OS MEIOS A MANUTENÇÃO DA CASA DE ESTUDANTE DE CABO FRIO EM NITERÓI.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30/10/1973.


------------------------------------- PRESIDENTE

------------------------------------- 1º SECRETÁRIO

------------------------------------- 2º SECRETÁRIO