DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE URBANA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1967.

RESOLUÇÃO Nº- 249, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:


ART. 1º- A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE URBANA SERÁ A SEGUINTE, À PARTIR DE 1º- DE JANEIRO DE 1967.


A) 0,5% PARA PRÉDIOS DE UTILIZAÇÃO PRÓPRIA;

B) 1% PARA PRÉDIOS DE UTILIZAÇÃO ALUGADA OU CEDIDA A TERCEIROS, NA FORMA QUE FOR REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO.


ÚNICO) FICA REVOGADA O ARTIGO 5º- DE DECRETO Nº- 9, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1963.


ART. 2º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, EM TEXTO ÚNICO, DENTRO DE 90 DIAS TODA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE, FAZENDO AS NECESSÁRIAS ADAPTAÇÕES AO NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Nº- 5.172, DE 2 DE OUTUBRO DE 1966)


ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 5 DE JANEIRO DE 1967.


_____________________________________PRESIDENTE
JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR


______________________________________1º- SECRETÁRIO
WALTER SOARES CARDOSO

_______________________________________2º- SECRETÁRIO
PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA