FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O DESCONTO DE 50% NA COBRANÇA DE TODA A DÍVIDA ATIVA .

RESOLUÇÃO Nº- 247, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:





ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O DESCONTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NA COBRANÇA DE TODA A DÍVIDA ATIVA ARRECADADA NESTA PREFEITURA.


ART. 2º- O PRAZO DE DURAÇÃO DE TAL BENEFÍCIO SERÁ 30 DE JANEIRO DE 1967.


ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 5 DE JANEIRO DE 1967.


_____________________________________PRESIDENTE
JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR


______________________________________1º- SECRETÁRIO
WALTER SOARES CARDOSO

_______________________________________2º- SECRETÁRIO
PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA