AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR A EMPRESA OU EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS ENTRE AS CITADAS LOCALIZADAS DE FIGUEIRA, NO 4º- DISTRITO E ARAÇÁ NO 2º- DISTRITO E A SEDE MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº- 245, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:





ART. 1º- AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR A EMPRESA OU EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS ENTRE AS CITADAS LOCALIDADES DE FIGUEIRA, NO 4º- DISTRITO E ARAÇÁ NO 2º- DISTRITO E A SEDE MUNICIPAL, DENTRO DAS CONDIÇÕES ABAIXO:


A) A EMPRESA SUBVENCIONADA MANTERÁ UMA LINHA DE COLETIVOS ENTRE CADA UMA DAS CITADAS LOCALIDADES E A SEDE MUNICIPAL, COM VIAGENS REGULARES DE IDA A VOLTA NO MESMO DIA, 2 VEZES POR SEMANA, EM DIAS QUE ATENDAM MELHOR AO INTERESSE DAS POPULAÇÕES DE CADA UMA DAS LOCALIDADES CITADAS.

B) O TRAJETO DAS LINHAS SUBVENCIONADAS SERÁ OBRIGATÓRIO EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE TERRITÓRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO.

C) A SUBVENÇÃO PODERÁ SER DADA A UMA SÓ EMPRESA PARA EXPLORA AS DUAS LINHAS, COMO TAMBÉM PODERÁ SER CADA A DUAS EMPRESAS DIFERENTES, EXPLORANDO CADA UMA SUA LINHA DE TRANSPORTES.

D) A LINHA DE FIGUEIRA - CABO FRIO TERÁ OBRIGATORIAMENTE SUAS PASSAGENS DIVIDIDAS EM SESSÕES ASSIM DISTRIBUÍDAS:

FIGUEIRA - MASSAMBABA - MONTE ALTO - MONTE ALTO - CABO FRIO.


E) A LINHA ARAÇÁ - CABO FRIO TERÁ OBRIGATORIAMENTE SUA PASSAGENS DIVIDIDAS EM SESSÕES, ASSIM DISTRIBUÍDAS:

ARAÇÁ - CAMPOS NOVOS - CAMPOS NOVOS - RETIRO - RETIRO CABO FRIO.


F) AS LINHAS SUBVENCIONADAS TERÃO SEU PONTO DE PARTIDA INICIAL RESPECTIVAMENTE EM FIGUEIRA E ARAÇÁ, E O HORÁRIO DA PARTIDA SERÁ ESTABELECIDO ENTRE 7 E 8 HORAS DA MANHÃ, DE ACORDO COM O INTERESSE DOS USUÁRIOS. A PARTIDA DA VIAGEM DE VOLTA, EM CABO FRIO SERÁ ESTABELECIDA ENTRE 14 E 16 HORAS, PARA AMBAS AS LINHAS. OS HORÁRIOS ESTABELECIDOS PODERÃO SER ALTERADOS EM QUALQUER TEMPO PARA ATENDER ÁS CONVENIÊNCIAS DOS USUÁRIOS, SI ESTES SE MANISFETAREM NESSE SENTIDO.


G) A LINHA ARAÇÁ - CABO FRIO TERÁ O SEGUINTE PERCURSO: PARTIDA EM FRENTE Á IGREJA PROTESTANTE, DAÍ SEGUINDO ATÉ O GRUPO ESCOLAR DE ONDE RETORNA, E TOMANDO EM SEGUIDA A DIREÇÃO DE CABO FRIO PASSA SUCESSIVAMENTE EM ANGELIM, ATERRADO, CAMPOS NOVOS, SÃO JACINTO, RETIRO E EM SEGUIDA PELA ESTRADA NOVA QUE MARGEIA A FAZENDA ASSUNÇÃO, ATINGE A ESTRADA DA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR ONDE, PASSANDO EM PORTO DO CARRO CHEGA A CABO FRIO.

H) A OU AS EMPRESAS SUBVENCIONADAS COLOCARÃO EM SERVIÇO VEÍCULOS E COM LOTAÇÃO MÍNIMA DE 20 (VINTE) PASSAGEIROS SENTADOS, PODENDO TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM PÉ DE ACORDO COM O QUE PERMITIREM OS REGULAMENTOS DE TRÁFEGO VIGENTE.

I) OS PREÇOS DAS PASSAGENS SERÃO ESTABELECIDAS NO ATO DA CONCESSÃO DA LINHA, OBEDECENDO AOS FATORES KILOMETRICOS E OUTROS DENTRO DAS NORMAS VIGENTE QUE REGULAM O ASSUNTO.

J) A PREFEITURA PAGARÁ Á LINHA DE FIGUEIRA - CABO FRIO UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 1.296,000 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) EQUIVALENTE AO VALOR DE 12.000 (DOZE MIL CRUZEIROS) POR VIAGEM RODADA DE IDA E VOLTA, NO TOTAL DE 108 (CENTO E OITO) VIAGEM POR ANO.



K) A PREFEITURA MUNICIPAL PAGARÁ Á LINHA DE ARAÇÁ - CABO FRIO UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 1.944.000 (UM MILHÃO NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) EQUIVALENTE AO VALOR DE CR$18.000 (DEZOITO MIL CRUZEIROS) POR VIAGEM REDONDA DE IDA E VOLTA, NO TOTAL DE 108 VIAGENS POR ANO.


L) O PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO SERÁ FEITA EM DOZE PARCELAS DE 1 (UM) DUODÉCIMO, TODOS OS MESES, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS.


M) O VALOR DA SUBVENÇÃO SERÁ REDUZIDO PROGRESSIVAMENTE Á MEDIDA QUE A MÉDIA DE PASSAGEIROS POR VIAGEM FOR AUMENTANDO, DEVENDO SER SUPRIMIDA QUANDO SE VERIFICAR QUE OS VEÍCULOS ESTEJAM TRAFEGANDO COM SUA LOTAÇÃO SENTADA COMPLETA. PARA ESSE FIM SERÁ FEITA UMA REVISÃO DE 4/4 (QUATRO EM QUATRO) MESES, NA QUAL SERÁ APURADA A MÉDIA DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR VIAGEM REDONDA DURANTE OS DOIS ÚLTIMOS MESES, FIXANDO-SE OS NOVOS VALORES PARA AS SUBVENÇÕES DIGO AMBAS AS SUBVENÇÕES DE ACORDO COM OS SEGUINTES TERMOS:


1- ATÉ 6/10 (SEIS DÉCIMOS) DA LOTAÇÃO SERÁ MANTIDO O RESPECTIVO VALOR.
2- MAIS DE 6/10 E MENOS DE 7/10, TERÁ A REDUÇÃO DE 10%
3- MAIS DE 7/10 E MENOS DE 8/10, TERÁ A REDUÇÃO DE 20%
4- MAIS DE 8/10 E MENOS DE 9/10, TERÁ A REDUÇÃO DE 40%
5- MAIS DE 9/10 E MENOS DE 10/10, TERÁ A REDUÇÃO DE 70%.
6- MAIS DE 10/10 SERÁ SUPRIMIDA.


N) NO CONTRATO DE CONCESSÃO, ALÉM DOS HORÁRIOS DE PARTIDA DOS PONTOS INICIAIS, DEVERÃO TAMBÉM CONSTAR OS HORÁRIOS DE SAÍDA DOS PONTOS INTERMEDIÁRIOS OU DE SESSÃO NÃO PODENDO OS CARROS ANTECIPAR ESSES HORÁRIOS, SOB PENA DE UMA MULTA DE VALOR IGUAL AO DOBRO DA SUBVENÇÃO MÁXIMA POR VIAGEM. ESSA OBRIGAÇÃO É RESPECTIVA PENALIDADE EM CASO DE INFRAÇÃO, PERSISTIRÃO POR TODA A VIGÊNCIA DA CONCESSÃO DA LINHA, MESMO AINDA DEPOIS DE SUPRIMIDO A SUBVENÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR.

O) EM CASO DE NÃO TRAFEGAREM OS VEÍCULOS NOS DIAS DETERMINADOS, O CONCESSIONÁRIO, ALÉM DE PERDER O DIREITO Á SUBVENÇÃO RELATIVA Á VIAGEM DESSE DIA, PAGARÁ UMA MULTA EQUIVALENTE A 2 (DUAS) VEZES A SUBVENÇÃO MÁXIMA POR VIAGEM REDONDA.


§ ÙNICO EXCEPTUAM-SE OS CASOS DE FORÇA MAIOR COMPROVADA, QUE NÃO DEPENDAM DA AÇÃO OU DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA.

P) AS TABELAS A QUE ESTÃO SUBORDINADAS AS SUBVENÇÕES ESTABELECIDAS NESTA RESOLUÇÃO, APÓS UM ANO DE VIGÊNCIA, ESTARÃO SUJEITAS A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE SE FARÁ CADA VEZ QUE FOR ALTERADO O SALÁRIO MÍNIMO, SOFRENDO EM CONSEQÜÊNCIA UM AUMENTO PERCENTUAL IGUAL AO AUMENTO PERCENTUAL DE NOVO SALÁRIO MÍNIMO. A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA NESTE PARÁGRAFO ENTRARÁ EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO.

Q) VISANDO A LEVAR AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS A PRESENTE RESOLUÇÃO, A PREFEITURA FARÁ A PUBLICIDADE NECESSÁRIA IMEDIATAMENTE APÓS A SUA SANÇÃO.


R) ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 5 DE JANEIRO DE 1967.


_____________________________________PRESIDENTE
JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR


______________________________________1º- SECRETÁRIO
WALTER SOARES CARDOSO

_______________________________________2º- SECRETÁRIO
PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA