FICA O SR.PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A APOSTILAR, NAS PORTARIAS DE NOMEAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTOS, E TEMPO DE CONTRATO, COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO, PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº- 244, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:





ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A APOSTILAR, NAS PORTARIAS DE NOMEAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO, O TEMPO DE CONTRATO, COMO DE EFEITO EXERCÍCIO NO CARGO, PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.


ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 5 DE DEZEMBRO DE 1967.


_____________________________________PRESIDENTE
JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR


______________________________________1º- SECRETÁRIO
WALTER SOARES CARDOSO

_______________________________________2º- SECRETÁRIO
PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA