TORNAR SEM EFEITO A RESOLUÇÃO Nº- 221-A, DE 29/031966, QQUE AAUTORIZOU OM PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMTA DE TERRENO COM OS HERDEIROS DE AMBROZINA DUARTE TORRES.

RESOLUÇÃO Nº- 237, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:





ART. 1º- TORNAR SEM EFEITO A RESOLUÇÃO Nº- 221-A, DE 29/9/1966, QUE AUTORIZOU O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE TERRENO COM OS HERDEIROS DE AMBROSINA DUARTE TORRES, TENDO EM VISTA A NOTIFICAÇÃO Nº- 986, DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL.



ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 5 DE JANEIRO DE 1967.


_____________________________________PRESIDENTE
JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR


______________________________________1º- SECRETÁRIO
WALTER SOARES CARDOSO

_______________________________________2º- SECRETÁRIO
PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA