RES - 0236/1966

Informações da lei municipal
Data: 28/12/1966
Número: 0236
Exercício: 1966
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MESA DIRETORA
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Descrição

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO A MEDALENA MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, OS LOTES Nº- 26, 27 28 E 29 DA QUADRA Nº-27, DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.


Texto completo

RESOLUÇÃO Nº- 236, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:





ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO A MADALENA MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, OS LOTES NS. 26,27,28 E 29, DA QUADRA Nº- 27, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “GETULÂNDIA”, LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.


ART. 2º- A CONCESSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, REFERE-SE À COMPENSAÇÃO PELA DEMOLIÇÃO DE UM PRÉDIO DA BENEFICIÁRIA, LOCALIZADO NO LARGO DE SÃO BENEDITO, NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.



ART.3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 5 DE JANEIRO DE 1967.


_____________________________________PRESIDENTE
JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR


______________________________________1º- SECRETÁRIO
WALTER SOARES CARDOSO

_______________________________________2º- SECRETÁRIO
PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA

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