RES - 0231/1966

Informações da lei municipal
Data: 28/11/1966
Número: 0231
Exercício: 1966
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): POLITICO DESCONHECIDO
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Descrição

TORNAR EXTENSIVOS ÁS VIÚVAS DE EX- FUNCIONÁRIO MUNICIPAIS, NESTORA QUINTANILHA DA SILVEIRA E ALICE DE OLIVEIRA, OS BENEFÍCIOS DA RESOLUÇÃO Nº- 135, DE 26/3/1965.


Texto completo

RESOLUÇÃO Nº- 231, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:





ART. 1º- TORNAR EXTENSIVOS ÀS VIÚVAS DO EX-FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, NESTORA QUINTANILHA DA SILVEIRA E ALICE MARIA DE OLIVEIRA, OS BENEFÍCIOS DA RESOLUÇÃO Nº- 135, DE 26/3/1965.



ART. 2º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, CORRERÃO À CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.



ART. 3º- OS BENEFÍCIOS DO QUE TRATA O ARTIGO 1º- TERÃO VIGÊNCIA À PARTIR DE 1º- DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.



ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 2 DE DEZEMBRO DE 1966.


_____________________________________PRESIDENTE
JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR


______________________________________1º- SECRETÁRIO
WALTER SOARES CARDOSO

_______________________________________2º- SECRETÁRIO
PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA

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