AUTORIZAR O SR. PREFEITO MUNICIUPAL A CONCEDER ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE MARIANA LUCINDA DA CONCEIÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº- 227, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:



ART. 1º- AUTORIZAR O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE MARIANA LUCINDA DA CONCEIÇÃO.


ART. 2º- A ÁREA A SER ANEXADA DEVERÁ SER DEMARCADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL.




ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS Á PARTIR DE 1º- DE JANEIRO DE 1967.






CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 2 DE DEZEMBRO DE 1966.


_____________________________________PRESIDENTE
JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR


______________________________________1º- SECRETÁRIO
WALTER SOARES CARDOSO

_______________________________________2º- SECRETÁRIO
PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA