O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, EM FASE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 18, DE 1º- DE DEZEMBRO DE 1965.

RESOLUÇÃO Nº- 226, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:



ART. 1º- O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, EM FASE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 18, DE 1º- DE DEZEMBRO DE 1965, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:


ART. 2º- FICA CRIADO O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS QUE INCIDIRÁ SOBRE AS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADAS NESTE MUNICÍPIO, POR COMERCIANTES, INDUSTRIAIS E PRODUTORES, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 18, DE 1º-/12/1965 E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA A IMPOSTO IDÊNTICO.


§ 1º- A ALÍQUOTA DESSE IMPOSTO SERÁ CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DA QUE O ESTADO FIXAR.

§ 2º- AS INFRAÇÕES REFERENTES A ESSE IMPOSTO E RESPECTIVAS PENALIDADES SERÃO IGUAIS ÁS FIXADAS PELO ESTADO PARA O MESMO IMPOSTO, MANTIDA A PROPORÇÃO ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR E AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.


ART. 3º- FICA CRIADO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE TEM COMO FATO GERADOR Á PRESTAÇÃO POR IMPOSTO OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO, DO SERVIÇO QUE NÃO SE CONFIGURE, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE IMPOSTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DOS ESTADOS.



§ 1º- PARA OS EFEITOS DESSE ARTIGO, CONSIDERA-SE SERVIÇO:


I- O FORNECIMENTO DE TRABALHO, COM OU SEM UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, FERRAMENTAS OU VEÍCULOS, A USUÁRIOS OU CONSUMIDORES FINAIS;

II- A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS;

III- A LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM BENS IMÓVEIS À TÍTULO DE HOSPEDAGEM OU PARA GUARDA DE QUALQUER NATUREZA.


§ 1º- A COBRANÇA DE IMPOSTO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, ÁREA REGULAMENTADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, ANTES DE INÍCIO DO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, OBEDECENDO -SE AS NORMAS ESTABELECIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 18, DE 1/12/1965 E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.


ART. 4º- PASSA DENOMINAR-SE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE, TAXA DE LICENÇA DE OBRAS PARTICULARES, TAXA DE LICENÇA DE VEÍCULOS, TAXA DE LICENÇA DE EMPACHAMENTO, TAXA DE LICENÇA DE PROPAGANDA, TAXA DE LICENÇA E MATRÍCULA DE ANIMAIS E TAXA SOBRE JOGOS E DIVERSÕES, OS ATUAIS IMPOSTOS DO MESMO NOME.


§ ÚNICO - A INCIDÊNCIA, TRIBUTAÇÃO E COBRANÇA DAS TAXAS MENCIONADAS NESTE ARTIGO SERÁ REGULAMENTADA, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, ANTES DO INÍCIO DO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, OBEDECENDO-SE AS NORMAS ESTABELECIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 18, DE 1/12/1965 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.



ART. 5º- PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 237, DA RESOLUÇÃO Nº- 55, DO 14.10.1963:


“ARTIGO 237 - A TAXA SANITÁRIA SERÁ COBRADAS À RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DE QUE FOR DEVIDO, Á TÍTULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO”.


ART. 6º- PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 211, DA RESOLUÇÃO Nº- 55, DE 14.10.1965.


“A TAXA VIGILÂNCIA PÚBLICA SERÁ COBRADA À RAZÃO DE 8% (OITO POR CENTO) DO QUE FOR DEVIDO, Á TÍTULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E IMPOSTO - SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA”.



ART. 7º- PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO E ARTIGO 209, DA RESOLUÇÃO Nº- 55 DE 14.10. 1963.


“ARTIGO 209 - A TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ COBRADA À RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO QUE FOR DEVIDO À TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA”.


ART. 8º- O PODER EXECUTIVO ELABORARÁ, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DO INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967, E NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO Á CÂMARA MUNICIPAL, DENTRO DO MESMO PRAZO.


ART. 9º- FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº- 55, DE 14 DE OUTUBRO DE 1963, QUE CONTRARIAM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 18, DE 1º- DE DEZEMBRO DE 1965 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.


ART. 10º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS Á PARTIR DE 1º- DE JANEIRO DE 1967.






CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 2 DE DEZEMBRO DE 1966.


_____________________________________PRESIDENTE
JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR


______________________________________1º- SECRETÁRIO
WALTER SOARES CARDOSO

_______________________________________2º- SECRETÁRIO
PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA