FICAM ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL "IMTERVIVOS" NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDAS DE IMÓVEIS, URBANOS OU RURAIS, EXCLUSIVE OS DESTINADOS A EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, QUE SE EFETUAREM DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA DATA DESTA LEI.

RESOLUÇÃO Nº- 225, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º- FICAM ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDAS DE IMÓVEIS, URBANOS OU RURAIS, EXCLUSIVE OS DESTINADOS A EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, QUE SE EFETUAREM DENTRO DE CINCO (5) ANOS, À CONTAR DA DATA DESTA LEI, AS SEGUINTES PESSOAS QUE OS ADQUIRIREM:


I- OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, QUE TENHAM TOMADO PARTES NAS OPERAÇÕES DA GUERRA NOS CAMPOS EUROPEUS;
II- OFICIAIS E PRAÇAS DA MARINHA DE GUERRA, DA FORÇA AÉREA E DO EXÉRCITO BRASILEIRO QUE , NAS ZONAS DE GUERRA, SERVIRAM EM COMBOIOS E EM PATRULHAMENTO DAS COSTAS E MARES BRASILEIROS, BEM COMO EM OUTRAS MISSÕES BÉLICAS;
III- OFICIAIS E MARINHEIROS DA MARINHA MERCANTE BRASILEIRA QUE TENHAM TRIPULADO NAVIOS E EMBARCAÇÕES, SOB BANDEIRA NACIONAL OU DE NAÇÕES ALIADAS, EM MISSÕES AUXILIARES DAS FORÇAS COMBATENTES E EM ZONA DE GUERRA;
IV- VIÚVAS E FILHOS MENORES DAS PESSOAS ACIMA REFERIDAS.


ART. 2º- PARA GOZAR DOS FAVORES DESTA LEI, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR;

A) DECLARAÇÃO, COM FIRMA RECONHECIDA, DE QUE NÃO POSSUÍ OUTRO - IMÓVEL E DE SER PRIMEIRA VEZ QUE SE VALA DOS FAVORES NESTA CONCEDIDAS;
B) QUALQUER DOCUMENTO FORNECIDOS PELO MINISTÉRIO DA GUERRA DA MARINHA OU DA AERONÁUTICA, QUE PROVE AS CIRCUNSTÂNCIA ESTABELECIDAS PELO ART. 1º-.


ART. 3º- OS BENEFÍCIOS DESTA RESOLUÇÃO ABRANGEM OS DÉBITOS CONSTANTES DA DÍVIDA ATIVA.


ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 31 DE OUTUBRO DE 1966.


_____________________________________PRESIDENTE
JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR