HOMOLOGAR O DECRETO Nº- 5, DE 28/041966, DO PREFEITO MUNICIPAL BAIXADA "AD REFERNDUM".

RESOLUÇÃO Nº- 208, DE 11 DE JULHO DE 1966.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:



ART. 1º- HOMOLOGAR O DECRETO Nº- 5, DE 28/04/1966, DO PREFEITO MUNICIPAL BAIXADO “AD-REFERENDUM”.

ART. 2º- A REFERIDA ÁREA DE TERRENO SÓ PODERÁ SER UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO RELIGIOSO E DE ESCOLAS.





ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM DE MAIO DE 1966.



JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO