FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZANDO A DEVOLVER AO SR. DAMIÃO DOS SANTOS COSTA A ÁREA RESERVADA Á PREFEITURA CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº- 273, DE 20 DE MARÇO DE 1958.

RESOLUÇÃO Nº- 206, DE 11 DE JULHO DE 1966.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:



ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A DEVOLVER AO SR. DAMIÃO DOS SANTOS COSTA A ÁREA RESERVADA À PREFEITURA , CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº- 273, DE 20 DE MARÇO DE 1958.


ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM DE MAIO DE 1966.



JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO