FICAM ELEVADAS EM 40% OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

RESOLUÇÃO Nº- 193, DE 31 DE MARÇO DE 1966.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º- FICAM ELEVADOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
ART. 2º- PARA O PESSOAL DIARISTA QUE PERCEBA O SALÁRIO - MÍNIMO, FICA ESTABELECIDO O SALÁRIO MENSAL DE CR$ 84.000 (TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS).

ART. 3º- OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇOS, INCIDIRÃO, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO.

ART. 4º- ESTENDEM -SE AOS INATIVOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º- DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 5º- AS PROFESSORAS CONTRATADAS PASSARÃO A PERCEBER CR$ 30.000 (TRINTA MIL CRUZEIROS) MENSAIS.

ART. 6º- FICAM ELEVADAS EM 20% (VINTE POR CENTO), OS VALORES FIXADOS NA TABELA DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGOS DE CHEFIX.

ART. 7º- NA FIXAÇÃO DOS VALORES RESULTANTES DOS CÁLCULOS PERCENTUAIS AQUI ESTABELECIDOS, AS FRAÇÕES COM ACRÉSCIMO, DAS IMPORTÂNCIAS ENCONTRADAS.

ART. 8º- FICA ESTABELECIDA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) O SALÁRIO-FAMÍLIA, POR CADA DEPENDENTE.


ART.9º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, CORRERÃO Á CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS, CONSTANTES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 10º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 31 DE MARÇO DE 1966.

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PRESIDENTE
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1º- SECRETÁRIO
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2º- SECRETÁRIO