AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A ARRENDAR O PRÉDIO SITUADO Á AVENIDA ASSUMPÇÃO Nº 855, NESTA CIDADE DE CABO FRIO...

RESOLUÇÃO Nº- 184, DE 21 DE MARÇO 1966.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º- AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A ARRENDAR O PRÉDIO SITO Á AVENIDA ASSUMPÇÃO Nº- 855 (CHARITAS), NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

A) LOCAÇÃO PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS, SOB O ALUGUEL MENSAL CORRESPONDENTE AO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO QUE ESTIVER EM VIGOR;
B) FICAM EXCLUÍDOS DA LOCAÇÃO, OS DOIS (2) CÔMODOS SANITÁRIOS DA LATERAL (ENTRADA INDEPENDENTE) DA AVENIDA NILO PEÇANHA E PARTE DO TERRENO OCUPADO PELO PRÉDIO;
C)A PREFEITURA MUNICIPAL SE OBRIGA A FAZER EM TODO O PRÉDIO, AS OBRAS DE RESTAURAÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO TENDO DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO POR OBRAS FEITAS, NO TÉRMINO DO CONTRATO;
D)A PREFEITURA MUNICIPAL NÃO PODERÁ MODIFICAR A FACHADA, NEM A ESTRUTURA DO PRÉDIO, SALVO COM O CONSENTIMENTO, POR ESCRITO, DA IRMANDADE DE SANTA IZABEL;
E) QUAISQUER IMPOSTOS QUE PASSAM GRAVAR O REFERIDO IMÓVEL CORRERÃO POR CONTA DA PREFEITURA;
F) A PREFEITURA USARÁ O IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA “CASA DA CULTURA DE CABO FRIO”, E PARA FUNCIONAMENTO DE OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS, Á SEU CRITÉRIO;
G) SE A PREFEITURA COBRAR ALUGUEL DE TERCEIROS OCUPANTES (SERVIÇOS PÚBLICOS), E PREÇO DO ALUGUEL PREVISTO SERÁ REAJUSTADO.

ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 21 DE MARÇO DE 1966.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO