FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

RESOLUÇÃO Nº- 183, DE 21 DE MARÇO 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:




ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO.


ART. 2º- PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE QUE TRATA O ARTIGO 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO REFERIDO BAIRRO.



ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 21 DE MARÇO DE 1966.

_____________________________________
PRESIDENTE

_____________________________________
VICE - PRESIDENTE

______________________________________

1º- SECRETÁRIO

_______________________________________
2º- SECRETÁRIO