ISENTAR O CLUBE MILITAR COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA, DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS...

RESOLUÇÃO Nº- 181, DE 17 FEVEREIRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:




ART. 1º- ISENTAR O CLEBER MILITAR, COM SEDE NO ESTADO DAGUANABARA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS”, SOBRE AS ESCRITURAS DOS LOTES DE TERRENOS DA COLÔNIA DE FÉRIAS DA REFERIDA ENTIDADE, LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.



ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 1966.

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PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO