TODAS AS MULTAS APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 1966...

RESOLUÇÃO Nº- 180, DE 17 FEVEREIRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- TODAS AS MULTAS APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 1966, PODERÃO SER PAGAS COM O ABASTECIMENTO DE 80% DENTRO DOS 30 PRIMEIROS DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.


ART. 2º- O ABASTECIMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR SERÁ REDUZIDO PARA 60%, SE O PAGAMENTO FOR EFETUADO DE 31ª AO 60ª DIA DE VIGÊNCIA DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 1966.

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PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO