FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PROCEDER ADIANTAMENTO CORRESPONDENTE A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS LOCAIS...

RESOLUÇÃO Nº- 179, DE 17 FEVEREIRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PROCEDER ADIANTAMENTO CORRESPONDENTE À 5 (CINCO) SALÁRIO - MÍNIMOS LOCAIS.



ART. 2º- FICA INSTITUIDA A “CAIXA PEQUENA” PARA A RESPONSABILIDADE DA QUAL SERÁ DESGNADO PELO PREFEITO MUNICIPAL UM FUNCIONÁRIO MUNICIPAL DO QUAL CABERÁ RECEBER, MOVIMENTAR E PRESTAR CONTAS DO ADIANTAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º- DESTA RESOLUÇÃO.



ART. 3º- O PREFEITO ESTABELECERÁ NORMAS PARA O DESEMPENHO E EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.



ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 1966.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO