A TABELA Nº 16 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 OUTUBRO DE 1963.

RESOLUÇÃO Nº 178, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LAGAIS,

RESOLVE:


ART. 1º) A TABELA Nº 16, DA RESOLUÇÃO Nº 55, DE 14 DE OUTUBRO DE 1963, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
MUAR OU CAVALAR, POR CABEÇA.................................................CR$ 3.000
VACUM, POR CABEÇA................................................................CR$ 5.000
OUTROS ANIMAIS, POR CABEÇA....................................................CR$ 2.000

ART. 2º) AO ARTIGO Nº 289, CAP.IV, DA RESOLUÇÃO Nº 55, DE 14.10.1963, ACRESCENTE-SE A SEGUINTE PARÁGRAFO:


PARÁGRAFO ÚNICO: QUANDO OS DONOS DOS ANIMAIS APREENDIDOS NÃO AO RETIRAR DENTRO DOS 10 (DEZ) DIAS SEGUINTES À APREENSÃO, OS NOMES SERÃO ABATIDOS OU VENDIDOS EM HASTA PÚBLICA, O PREDETO DO QUE SERÁ ENTREGUE AO HOSPITAL SANTA IZABEL DE CABO FRIO.


ART. 3º) ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE NOVEMBRO DE 1965


JORGENEL V. DE AGUIAR - PRESIDENTE

_______________________ - VICE-PRESIDENTE

WALTER SOARES CARDOSO - 1º SECRETÁRIO

_______________________ - 2º SECRETÁRIO