O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, DISCRIMINADOS NAS TABELAS INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO, ORÇA A RECEITA EM CR$ 700.000.000 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÃNCIA.

RESOLUÇÃO Nº- 177, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

ART. 1º- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, DISCRIMINADOS NAS TABELAS INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO, ORÇA A RECEITA EM CR$ 700.000.000 (SETECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º- A RECEITA ARRECADAR-SE-Á DA CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº-4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, BEM COMO DETERMINAÇÕES - CONSTANTES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO VIGENTE E ESPECIFICAÇÕES - CONSTANTES DAS TABELAS (ANEXOS I - “A” E “B”), OBEDECENDO AO SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

R E C E I T A :

TRIBUTÁRIA..................................................................................................CR$ 551.855.000
PATRIMONIAL................................................................................................CR$ 7.000.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES...........................................................................CR$ 104.000.000
RECEITAS DIVERSAS.......................................................................................CR$ 32.145.000
RECEITAS DE CAPITAL.....................................................................................CR$ 5.000.000

TOTAL GERAL DA RECEITA.......................................................................... CR$. _______ 700.000.000

ART. 3º- AS DESPESAS, DESCRIMINADAS EM ANEXOS II - (A- B - C- D - E - F - G H - I - J - K) POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DISTRIBUIR-SE-Á CONFORME A LEI FEDERAL CITADA NO ARTIGO ANTERIOR, CONFORME AS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS:

D E S P E S A:
POR LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL........................................................................... CR$ 20.000.000

PODER EXECUTIVO


A) GABINETE DO PREFEITO...................................................................................CR$ 23.000.000
B) GUARDA MUNICIPAL.......................................................................................CR$ 18.000.000
C) ALMOXARIFADO..............................................................................................CR$ 3.800.000
D) TURISMO E PUBLICIDADE................................................................................CR$ 8.000.000
E)EDUCAÇÃO PÚBLICA.........................................................................................CR$ 35.000.000
F)SAÚDE PÚBLICA...............................................................................................CR$ 15.000.000
G) PESSOAL E EXPEDIENTE................................................................................. CR$ 20.000.000
H) FAZENDA......................................................................................................CR$180.000.000

I) OBRAS PÚBLICAS............................................................................................CR$ 375.000.000
J) FOMENTO AOS RECURSOS AGROPECUÁRIOS..........................................................CR$ 2.000.000
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TOTAL GERAL DA DESPESA............................................ ......CR$ 700.000.000


ART. 4º- FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES, OBSERVANDO-SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 7º- , 42º- SEUS ITENS O PARÁGRAFO, DA LEI Nº- 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.



ART. 5º- ACOMPANHAM A PRESENTE LEI:
A) QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.
B) DEMONSTRATIVO DA DESPESA, PELAS FUNÇÕES, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.
C) DEMONSTRATIVO DA DESPESA, PELAS CATEGORIAS ECONÔMICAS.
D) DEMONSTRATIVO DA DESPESA, PELAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, SEGUNDO AS FUNÇÕES.



ART. 6º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1965.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO