FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PERMUTAR COM DONA DAGMAR PETTERSON PEREIRA UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÕNIO MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº- 173, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A PERMUTAR COM DONA DAGMAR PETTERSEN PERREIRA UMA ÁREA DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.



ART. 2º- A ÁREA DE TERRA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SERVIRÁ COMO RESSARCIMENTO DE SEU IMÓVEL SITO À TRAVESSA SÃO BENEDITO - PASSAGEM - DESAPROPRIADO PELA MUNICIPALIDADE, POR CONVENIÊNCIA DO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL.


ART. 3º- A ÁREA DE TERRA OBJETOS DA PRESENTE DEVERÁ TER VALOR CORRESPONDENTE AO DA PROPRIEDADE DEMOLIDA.




ART. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1965.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

WALTER SOARES CARDOSO

1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO