FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA EM RETIFICAÇÃO AO LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO SENHOR JOÃO DE SOUZA E SILVA.

RESOLUÇÃO Nº- 172, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.




A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA, COM RETIFICAÇÃO AO LOTE DE TERRENO PERTENCENTES AO SENHOR JOÃO DE SOUZA E SILVA.



ART. 2º- A ANEXAÇÃO, EM RETIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ SER FEITA DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº- 2.152, DE 31.8.1965



ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1965.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

WALTER SOARES CARDOSO

1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO